O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o texto do novo Código de Processo Penal (CPP). O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. Um dos pontos que o Senado aprovou e o governo pretende alterar refere-se à prisão preventiva. O texto aprovado permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados de crimes de “extrema gravidade” ou em caso de reincidência. O projeto estabelece também que as vítimas têm o direito de serem comunicadas sobre o andamento dos processos, especialmente da prisão ou soltura do autor do crime, e estabelece limites de prazo para as prisões preventivas. O novo código extingue a prisão especial para autoridades e para quem tem curso superior. Apesar das críticas, traz inovações consideradas importantes. O novo CPP permite, por exemplo, que o juiz determine o recolhimento domiciliar do acusado, o monitoramento eletrônico, a proibição de frequentar certos lugares, de ausentar-se da comarca ou de sair do País.
fonte: bahia notícias
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