A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) começou nesta quinta-feira (27) a questionar as superaposentadorias de ex-governadores no STF (Supremo Tribunal Federal).
A entidade entrou com duas ações de inconstitucionalidade pedindo a extinção do benefício no Paraná e em Sergipe.
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Nas ações, a OAB pede que os ministros declarem inconstitucionais as leis estaduais que permitem as pensões. Há um pedido de liminar para suspender os efeitos das legislações e consequentemente o pagamento dos benefícios.
Segundo a entidade, as superaposentadorias ferem a Constituição Federal que "não prevê o pagamento de subsídios para quem não é ocupante de qualquer órgão público".
"O subsidio ora atacado viola os princípios da impessoalidade de moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição, uma vez que assenta a regalia baseada em condição pessoal do beneficiado e afronta a ética e a razoabilidade, pois inexiste qualquer interesse público a ser albergado."
Outra irregularidade apontada é a fonte de custeio para o pagamento das pensões, uma vez que os ex-governadores não estariam vinculados ao regime de previdência dos servidores que é contributivo.
A ação acusa a Assembleia do Paraná de tentar "mascarar" a inconstitucionalidade da lei ao classificar as pensões de "representação".
No Paraná, nove ex-governadores que recebem a aposentadoria vitalícia --entre eles o senador Alvaro Dias (PSDB) que governou o Estado de 1987 a 1991. O tucano desde outubro acumula o salário de senador com a pensão. Argumenta que doa o dinheiro para caridade.
O Estado ainda paga quatro viúvas de ex-governadores também recebem o benefício dos cofres públicos. Uma delas é a mãe do atual governador, Beto Richa (PSDB).
O valor de R$ 24,8 mil é equivalente ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Ao todo, os ex-governadores custam R$ 4 milhões aos cofres do Estado.
Em Sergipe, seis ex-governadores recebem as pensões, um gasto anual de R$1,8 milhão. Um dos beneficiados é o senador Antonio Carlos Valadares (PSB).
fonte: uol
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