Prefeitos, secretários estaduais e municipais, membros da Assembleia Legislativa, do poder Judiciário e presidentes de Câmaras serão os contemplados com o Seminário que acontece no próximo dia 25, das 8h às 13h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Promovido através de uma parceria entre a Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan) e o Sebrae, ‘O Tribunal de Contas e as inovações da Lei 123/2006′ terá a finalidade de trazer informações recentes sobre a implementação e regularidade da Lei Geral das Pequenas e Microempresas. Tal legislação beneficia sobretudo as empresas de menor porte ao permitir que elas possam entrar no processo de licitação e participar como as demais.
Por isso, a supervisora da Ecojan, Laura Kummer, ressalta a importância do evento. “Todo gestor que abre licitação e compra material precisa saber o conteúdo e a aplicabilidade da Lei 123/2006”, coloca a supervisora, lembrando que atualmente 25 municípios sergipanos já possuem sua implementação.
Para trabalhar de forma detalhada o assunto, o TCE trará o jurista de Belo Horizonte, Luciano Ferraz, que iré abordar todos os aspectos da Lei. Além dele, também se um técnico que será indicado pelo Sebrae.
fonte: site do bareta
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